No dia 11 de setembro de 2017 os advogados do Simsed protocolaram uma ação contra a retirada do direito da data-base, conquistado com muita luta na última greve.
Foi pedida a ilegalidade da redução salarial, pois a Prefeitura privou o salário dos trabalhadores, sem o devido processo legal; Por ser os vencimentos dos servidores públicos irredutíveis de acordo com a Constituição Federal e Lei Municipal; Pedimos a ilegalidade da redução salarial por ser todo o ordenamento jurídico no sentido de valorização dos Profissionais da Educação, conforme a Constituição Federal, Lei Federal 9.394/96 (LDB) e Leis Municipais; Pedimos, ainda, a suspensão liminar desta redução salarial, que, se deferida, irá obrigar que a Prefeitura volte a pagar o salário no patamar anterior à redução.
O processo foi distribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e o juiz já despachou mandando notificar o Município de Goiânia.
O número do processo é 5323063.18.2017.8.09.0051e pode ser consultado no site do Tribunal de Justiça.
A luta jurídica é importante, mas precisamos fazer a luta política pelos nossos direitos.
Participe da intervenção na Câmara Municipal na próxima quinta-feira às 8 horas. No dia 16.09.17 quinta - feira , vamos fazer uma reunião na Faculdade de Educação da UFG às 14 horas.
É hora de luta! Nenhum direito a menos!
