Desde os meses finais do ano de 2015, após vitória nas negociações da Greve da educação daquele ano, muitos profissionais da educação começaram a receber o adicional de titularidade. No entanto, a Prefeitura não efetua, espontaneamente, o pagamento do retroativo ao que os trabalhadores têm direito, gerando prejuízos para os profissionais.
Desde 2015, a assessoria jurídica do SIMSED ajuizou dezenas de ações, as quais TODAS até o presente momento foram deferidas pelo Poder Judiciário, que reconhece o direito ao retroativo dos trabalhadores.
Nos processos, os procuradores do Município invariavelmente argumentam que a Prefeitura não pode pagar o retroativo pois geraria prejuízo às contas públicas. No entanto, os juízes têm dado razão aos advogados do SIMSED que argumentam que direitos previstos em lei não podem ser violados por Decretos que visam regular contas públicas, pois Decretos são hierarquicamente inferiores às leis e não revogam direitos previstos nestas.
O SIMSED convida todos os trabalhadores da educação a perseguirem seus direitos na justiça. Os advogados atendem na Rua 132-A, no setor Sul, em Goiânia.
Os atendimentos jurídicos devem ser previamente agendados por meio dos números (todos têm whatsapp):
(62) 99221-8598 - Dr. Hugo Escher Martins
(62) 99101-4224 - Dra. Fernanda Ferreira Carvalho
(62) 99610-1994 - Dr. Breno Oliveira Adorno
