Os trabalhadores da
Educação de Goiânia são compostos por 3 grandes grupos de servidores. 1)
Auxiliares de Atividades Educativas; 2) Professores, 3) Servidores
Administrativos. Após a vitoriosa greve da 2014, todos os servidores
administrativos passaram a ter o mesmo direito que os professores, 15 (quinze)
dias de recesso entre um ano letivo e outro. A Lei Complementar nº 91/2000,
garante aos professores o recesso de 15 (quinze) dias e a Lei Ordinária nº
9.128/2011 garante aos auxiliares de atividades educativas o recesso de 15
(quinze) dias no mês de janeiro. Após a vitoriosa greve de 2014, foi editada a
Lei nº 9.503/2014, alterando o art. 35 da Lei Ordinária nº 9.128/2011, passando
a conferir a todos os servidores administrativos o direito a esse recesso de 15
dias.
Assim, finalmente a Lei
passou a atender anseio dos servidores administrativos que, antes, tinham que
fechar acordos com as gestões das escolas para a fazerem revezamento de
recesso, pois eram obrigados a permanecerem nas escolas, sendo que os discentes
não estavam presentes, para quem todo o trabalho na unidade escolar é
direcionado.
Neste término da gestão Paulo Garcia, a
Secretária da Educação, Neide Aparecida, quer passar por cima dessa conquista
dos trabalhadores. Em uma completa interpretação fora da realidade da Lei, a
Secretária quer determinar o “revezamento” dos servidores administrativos para
que as Escolas fiquem aberta ao público nos dias 22 de dezembro de 2016 até o
dia 19 de janeiro de 2017.
Portanto, a
determinação da SME é totalmente destituída de bom senso, tendo em vista não
existir atendimento ao público ao corpo discente nesse período de recesso
escolar coletivo. Além disso, de acordo com a Assessoria Jurídica do SIMSED,
esta absurda determinação é ilegal, pois trata os servidores administrativos de
forma desigual, violando os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa
humana, bem como os princípios constitucionais da legalidade, já que a lei não
menciona em revezamento, e o princípio da eficiência, por não existir atendimento
ao público neste período de férias escolares para os estudantes e recesso dos
professores, princípios estes previstos no art. 37 da Constituição. O Sindicato
Municipal dos Servidores da Educação em Goiânia repudia mais este ato
discriminatório da SME.
NENHUM DIREITO A MENOS! VAMOS A LUTA!
