quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

INFORMAÇÕES SOBRE A MUDANÇA NO PAGAMENTO DA PREFEITURA DE GOIÂNIA

Na quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016, a prefeitura de Goiânia, por meio do decreto nº 533, decide que os serviços financeiros referentes ao pagamento da folha de pessoal da Prefeitura de Goiânia ficarão a cargo da empresa Caixa Econômica Federal. A mudança será a partir do mês de Março.

Decreto: 
                  


DECRETO Nº 533, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

                                                   Dispõe sobre Dispensa de  Licitação, nos termos do  art. 24, VIII, da Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993.

            O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da 
Lei Orgânica deste Município e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas posteriores alterações, e conforme Processo Administrativo nº 6.302.369-8/2015; e 
            Considerando que esta Administração Pública necessita contratar Instituição Financeira para prestar, com exclusividade e remunerando o Contratante, os serviços financeiros referentes ao pagamento da folha de pessoal da Prefeitura de Goiânia, pagamento de fornecedores e prestação de serviços bancários da Administração Municipal; 

            Considerando que a Caixa Econômica Federal é Empresa Pública e de 
idoneidade reconhecida nacionalmente, e que os serviços que oferta são daqueles descritos no art. 24, VIII, da Lei de Licitações e Contratos, 

D E C R E T A:

            Art. 1º Por força do presente Decreto fica dispensada a licitação para que esta 
Administração Pública possa CONTRATAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição 
financeira sob a forma de Empresa Pública da União de personalidade jurídica de direito 
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28 de março de 2013, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília-DF, localizada no Setor Bancário Sul, quadra 4, lotes 3 e 4, para prestar, com exclusividade, os serviços de pagamento da folha de pessoal da Prefeitura de Goiânia, pagamento de fornecedores e prestação de serviços bancários da Administração Municipal, dentre outros serviços a serem pactuados na Cláusula objeto do Contrato.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês 
de fevereiro de 2016. 

PAULO GARCIA 
Prefeito de Goiânia

Segundo o secretário municipal de finanças, Jeovalter Correia, “a celebração do contrato com a Caixa também trará aos cofres da prefeitura R$ 46 milhões, valor referente à exclusividade de serviços durante 60 meses”. Montante que, segundo o mesmo, reforçará “os cofres do Município” e contribuirá para “o equilíbrio das contas”.

Para mais informações sobre assinatura do contrato e como a prefeitura está abordando o assunto, acesse as publicações:

  • Prefeitura economiza R$ 2,5 milhões em tarifas bancárias: CLIQUE AQUI

  • Caixa isenta servidores de tarifas bancárias: CLIQUE AQUI

ESCLARECIMENTOS SOBRE MUDANÇA/RETORNO PARA O BANCO DE SUA ESCOLHA:

No site do Banco Central existe uma cartilha denominada “Cidadania Financeira” com o tema “Portabilidade” que trata do assunto, esclarecendo tanto sobre a “portabilidade de crédito” quanto sobre a “portabilidade de salário”. 

Confira abaixo a página 2:



Para ler o conteúdo completo você pode acessar:

No site do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) indicado, logo abaixo, você poderá obter mais informações sobre a portabilidade do seu empréstimo/financiamento junto ao banco.

Em suma: 

Segundo a prefeitura, a CAIXA vai abrir uma conta para o servidor receber o salário e irá informar a partir do dia 7 de março qual a agência desta conta (por meio de carta). 

Para pedir a portabilidade basta comparecer a esta agência da CAIXA onde a nova conta foi criada e informar para qual agência e conta você quer que seu salário seja encaminhado. A nova conta criada pela CAIXA continuará existindo, mas não pode gerar custos e o salário do servidor irá para a conta que ele tiver escolhido.

Exemplo:  O servidor tem conta no Banco do Brasil. Para continuar a pegar seu salário no Banco do Brasil basta comparecer a agência da caixa onde a nova conta para pagamento do salário foi criada e pedir a portabilidade para o Banco do Brasil.

Mais informações:

- Todas as 37 agências da Caixa abrirão das 10h às 19h sendo que das 16h às 19h para atender exclusivamente o servidor público municipal. Isso ocorrerá a partir de 07/03 e até o dia 25/03. Também serão abertas as agências de Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Goianira, Guapó e Nerópolis.

- A Caixa vai instalar 25 novos Postos de Atendimento Eletrônico (caixas eletrônicos) em órgãos da prefeitura e um Posto de Atendimento Temporário no Paço Municipal (esse já nos próximos dias); um Posto de Atendimento Bancário-PAB (funciona como uma mini-agência) no Paço Municipal e outro em órgão ainda a definir (esse PAB assim que a outra instituição financeira sair da prefeitura).

- Os servidores que já tem conta corrente na CAIXA receberão nessas contas já abertas.

- A prefeitura vai disponibilizar um Hot Site interno, que informará a agência que cada servidor deverá se dirigir (bastando digitar o seu CPF) para regularizar a conta e quais documentos deverá levar.

- Quanto aos débitos em conta em outra instituição financeira, o servidor deverá levar uma fatura recente e informar ao atendente da Caixa que deseja fazer a transferência. Em seguida ele solicita o cancelamento na outra instituição financeira.

- Quanto ao consignado, a Caixa permite a contratação com prazo de até 96 meses.
- Não será criada outra conta para aqueles que já tem conta na caixa. 

Fique por dentro de todos os seus direitos! 

Lembrete: neste sábado (27/02), às 14:00 acontecerá uma reunião na Faculdade de Educação da UFG