quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

ATENDIMENTO JURÍDICO DO SIMSED: VITÓRIAS NO ÂMBITO JURÍDICO


JUDICIÁRIO DETERMINA O RETORNO DE GREVISTA

A greve dos Servidores da Educação de Aparecida de Goiânia - Goiás, em maio e junho de 2015, foi marcada por uma série de desrespeitos à Lei de Greve praticados pelo Prefeito e pelo Secretário de Educação de Aparecida de Goiânia, como exemplo: o Corte do Ponto dos Grevistas causando constrangimento ilegal aos Servidores; a não negociação das pautas durante a greve considerada legítima pelo TJGO; a ameaça de reintegração da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia com uso da violência policial; o não cumprimento do acordo do fim da greve; a remoção de servidores grevistas durante a greve; dentre outros.

Apesar de todos estes abusos, hoje (19/11/2015) a categoria teve uma importante vitória. A justiça determinou o retorno de uma Professora removida de suas turmas por simplesmente ter proposto debater sobre a adesão à greve na escola que trabalha. A decisão consolida o direito do trabalhador de não sofrer constrangimentos durante a greve - no caso em questão, o direito de não ser removido de seu local de trabalho em razão de participar de um movimento legítimo e legal.


PROFESSORA É INDENIZADA POR DANOS MORAIS

A assessoria jurídica do SIMSED obteve vitória em processo contra a OI SA. requerendo indenização por danos morais em virtude de negativação indevida de professora no SERASA.

A OI havia cobrado fatura da professora quando esta requereu a suspensão destes serviços. Com o não pagamento desta cobrança abusiva, a OI negativou o nome da professora no SERASA, mesmo esta esclarecendo que a dívida era inexistente.

Os advogados conseguiram, por meio de ação judicial, que o SERASA retirasse o nome da docente da lista dos maus pagadores, tendo sido também determinado a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, bem como condenação da OI por danos morais e materiais no valor de R$ 8.171,00 (oito mil e cento e setenta e um reais).

Cabe ainda recurso da decisão.

A assessoria jurídica do SIMSED convida todos os servidores para procurarem auxílio jurídico nas questões de direito do consumidor, em especial quanto à negativação dos servidores por conta do não repasse dos empréstimos consignados.

Quem quiser entrar com processo relativos a progressões, titularidades, titulações, retroativos, assim como de assédio moral, licenças, falta de pagamento ou outros direitos não cumpridos, pode procurar o atendimento jurídico do SIMSED, realizado pelo Drº Hugo e Drª Fernanda, advogados da ABRAPO (Associação Brasileira dos Advogados do Povo). 

Para entender como funciona o atendimento e outras informações sobre o atendimento jurídico CLIQUE AQUI

Telefone dos Advogados:
Dr Hugo: 9221-8598
Dr Fernanda: 83309906
Ambos têm Whats app


Em breve divulgaremos outros direitos já garantidos a quem procurou o atendimento jurídico do SIMSED, como o caso de servidores que conseguiram a licença para aprimoramento profissional. Acompanhe!
 
ABRAPO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO
Site: http://abrapo.org.br/